O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas do especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município. Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR. I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de governo. II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir competência para emitir parecer prévio sobre as contas de governo omitidas. III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no município, pois a omissão do dever de prestar contas configura violação grave e direta ao princípio republicano. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.GABARITO
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

Explicação

# Questão sobre Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Intervenção Estadual ## (1) Por que a alternativa C está correta Os itens I e II estão corretos. O **item I** está certo porque a Lei Orgânica do TCE/PR autoriza a instauração de tomada de contas especia... Ver explicação completa e trilha adaptativa →

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