A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se
- A)for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.GABARITO
- B)o ato for fraudulento.
- C)o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.
- D)defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.
- E)cominar penalidade menos branda.
Explicação
## Aplicação Retroativa da Legislação Tributária **Base legal: artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN)** --- ### (1) Por que a alternativa A está correta O artigo 106 do CTN estabelece as hipóteses em que a lei tributária aplica-se a atos ou fatos preté... Ver explicação completa e trilha adaptativa →