A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta.
- A)O ingresso na carreira de membro do Ministério Público especial junto ao tribunal de contas dá-se mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se bacharelado em direito e dois anos de atividade jurídica.
- B)Os membros do Ministério Público de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do Ministério Público comum.
- C)O Ministério Público não tem legitimidade para executar decisões de tribunal de contas.GABARITO
- D)Configura equiparação remuneratória a previsão normativa que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens do conselheiro de contas, quando aquele estiver atuando em substituição a este.
- E)Com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do Ministério Público junto ao tribunal de contas dos estados deve seguir a forma prevista na Constituição Federal de 1988 quanto à indicação do procurador-geral do Tribunal de Contas da União.
Explicação
**Explicação da Questão sobre Tribunais de Contas e Jurisprudência do STF** **(1) Por que a alternativa C está correta** O STF firmou entendimento de que o Ministério Público comum não possui legitimidade para executar diretamente as decisões proferidas pelos ... Ver explicação completa e trilha adaptativa →