Acerca de prazos dos atos processuais, julgue os itens seguintes. I Ato: despacho de mero expediente para a prática de qualquer outro ato de secretaria, inclusive juntada ao processo do comprovante de intimação / prazo: 48 horas. II Ato: remessa do processo transitado em julgado em primeira instância pela Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Fiscal / prazo: 5 dias. III Ato: interposição de recurso voluntário ou liquidação do crédito tributário no processo de rito ordinário / prazo: 30 dias. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.GABARITO
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
## Análise da Questão: Prazos dos Atos Processuais no Contencioso Administrativo Fiscal ### (1) Por que a alternativa C está correta Os itens I e III descrevem corretamente os prazos estabelecidos na legislação que disciplina os procedimentos do contencioso ad... Ver explicação completa e trilha adaptativa →