Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF. I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação. II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”. IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
- B)I e IV.
- C)II e III.GABARITO
- D)I, III e IV.
- E)II, III e IV.
Explicação
## Explicação da Questão sobre a "Regra de Ouro" Constitucional ### (1) Por que a alternativa C está correta Os itens II e III estão corretos. O **item II** reproduz fielmente o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe a realização de operaçõe... Ver explicação completa e trilha adaptativa →