ir. Acerca de crimes fiscais, julgue os itens que se seguem. I Nos crimes de sonegação fiscal e demais condutas que têm em comum a falsidade, previstos na Lei n.º 8.137/1990, a punição somente é aplicável em caso de não pagamento do tributo. II Nas hipóteses de recolhimento de tributo na fonte, a conduta da fonte retentora de apropriação indébita é punida porque há uma violação da confiança depositada pelo Estado quanto à responsabilidade de repasse de valores retidos. l III Quanto ao ICMS declarado e não pago, há tese fixada pelo a Supremo Tribunal Federal segundo a qual o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço incide no tipo penal do art. 2.º, II, da Lei u n.º 8137/1990. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item III está certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.GABARITO
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Análise da Questão sobre Crimes Fiscais (Lei n.º 8.137/1990)** **(1) Por que a alternativa D está correta** Os itens II e III estão corretos. O item II descreve com precisão o fundamento da punição da apropriação indébita tributária: a fonte retentora recebe... Ver explicação completa e trilha adaptativa →