De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
- A)autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
- B)prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
- C)executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
- D)realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.GABARITO
- E)ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.
Explicação
## Explicação da Questão ### (1) Por que a alternativa D está correta O artigo 359-A do Código Penal tipifica como crime a conduta de "ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou com inobservânc... Ver explicação completa e trilha adaptativa →