A anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- A)Um aditivo contratual que amplie os quantitativos dos serviços contratados e, consequentemente, o tempo de duração da obra enseja a necessidade de substituição da ART inicial.
- B)Caso uma obra seja paralisada, a ART poderá ser baixada, mesmo em caso de não conclusão das atividades técnicas nela descritas.GABARITO
- C)No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após o início das atividades.
- D)Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da ART só pode ser requerida cinco anos após o término da obra.
- E)A ART é dispensável no caso específico de contratação verbal de um profissional de engenharia para a emissão de laudo simplificado referente à avaliação de imóveis.
Explicação
**Explicação da Questão sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)** **(1) Por que a alternativa B está correta** A Resolução n.º 1.025/2009 do CONFEA disciplina a ART e prevê expressamente que a baixa do instrumento pode ocorrer em situações de paralisa... Ver explicação completa e trilha adaptativa →