A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). I Se a União exercer a competência tributária residual, parte dessa receita arrecadada deverá ser repartida com estados e o Distrito Federal. II Parte do que seja arrecadado pelos estados a título de ICMS deve ser repartido com municípios. III As receitas arrecadadas pela União a título de IPI não se sujeitam à repartição com os entes subnacionais. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.GABARITO
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Explicação
**Explicação da Questão sobre Repartição de Receitas Tributárias** **(1) Por que a alternativa C está correta** Os itens I e II estão corretos com base na Constituição Federal de 1988. O **item I** é verdadeiro porque, conforme o art. 157, II, da CF/88, perten... Ver explicação completa e trilha adaptativa →